Projeto de lei que limita isenção de IPVA e obriga vistoria anual em carros PCD é aprovado em São Paulo

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei que altera, entre vários itens, as regras para a concessão de benefício para pessoas com deficiência (PCD).

A lei 529/2020 aprovada pelos deputados paulistas restringe a concessão de isenção do IPVA apenas a quem utiliza veículos adaptados. A medida beneficia somente os condutores com deficiências mais severas, que necessitam dessas adaptações para dirigir.

Outra mudança é a limitação de 18% na alíquota do ICMS na hora da compra do veículo PCD zero quilômetro. Antes o benefício podia chegar a 21%.

Uma vistoria anual feita pelo Detran.SP no veículo isento é outra regra que foi bastante criticada por aumentar a burocracia aos condutores PCD.

A nova lei também atinge os demais motoristas. A alíquota do IPVA passa a ser fixada em 4% do valor venal do veículo, independentemente do tipo de combustível. Antes das mudanças, por exemplo, os carros movidos a eletricidade, somente etanol ou GNV eram taxados em 3%.

A redução da alíquota do IPVA também foi retirada dos veículos de locadoras, que também passarão a pagar anualmente 4% do seu valor de mercado.

O projeto de lei, de autoria do próprio Governo de São Paulo, tem como justificativa o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas, como a redução do déficit de R$ 10,4 bilhões provocado pelo aumento dos gastos públicos e pela queda na arrecadação em razão da pandemia do coronavírus.

De acordo com a Secretaria de Comunicação do Governo de São Paulo, o PL também tem como objetivo combater fraudes no processo de concessão de isenções a veículos PCD. Confira abaixo a nota na íntegra:

O Governo de SP esclarece que não procede a informação que o PL 529 irá aumentar a carga tributária sobre alimentos básicos e medicamentos. As isenções e alíquotas de ICMS dos produtos que fazem parte das cestas básicas de alimentos e de remédios não serão alteradas. O PL prevê redução linear de 20% de todos os benefícios fiscais relacionados a este imposto, mas não será aplicada nestes itens. Sobre os veículos PCD, o Governo garante com a lei os benefícios da isenção do IPVA para pessoas com deficiência e com isso tenta combater fraude fiscal estimada em R$ 300 milhões.

Para se ter uma ideia, a quantidade de veículos com isenção de IPVA para pessoas com deficiência em São Paulo em 2020 chega a 330 mil carros. Em 2016, eram 138 mil veículos. Portanto, mais que duplicando a quantidade em 4 anos. O impacto das isenções cresceu de R$ 232 milhões para R$ 627 milhões no mesmo período. Curiosamente, no entanto, neste período, a população de pessoas com deficiência no Estado cresceu apenas 2,1%: de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 em 2019, de acordo com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Está claro, portanto, que há considerável margem de potencial fraude nas isenções solicitadas.

PROJETO DE LEI TAMBÉM EXTINGUE ESTATAIS

Além de mudar regras na concessão de benefícios aos veículos PcD e fixar a alíquota de IPVA, o projeto de lei também extingue órgãos estatais, como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), o Instituto Florestal, a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, entre outros.

Alguns destaques do projeto ainda aguardam votação antes de seguir para a sanção do governador João Dória.

Foto: Divulgação Jeep