Multa para motorista profissional que não tiver EAR é aprovada
A partir de 2023, condutores profissionais pegos sem o registro EAR na CNH poderão levar multa gravíssima no valor de R$ 293,47 e ter o carro apreendido
Em dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Entre as mudanças, há uma nova regra que implica diretamente nos motoristas profissionais. A CNH de quem utiliza o veículo como ferramenta de trabalho deve ter a inscrição EAR. Ou seja: exerce atividade remunerada. A novidade é que, a partir de 2023, quem for pego trabalhando sem essa autorização poderá receber uma multa gravíssima. Assim, além de ter de pagar R$ 293,47, fica sujeito a sete pontos, além da apreensão do veículo.
Essa regra vale para todos que atuam como motoristas profissionais. E inclui quem atua com aplicativos, como Uber, taxistas, transporte escolar e individual, mototaxistas e transporte de passageiros e cargas em geral. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a informação deve constar no Renach, ou Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.
Como solicitar o EAR?
Para incluir a informação na CNH, o interessado deve fazer a solicitação no portal do Detran. Depois, tem de passar por uma avaliação psicológica, cuja taxa é de R$ 131,90. Além disso, é preciso recolher a taxa de R$ 124,06 no Detran, referente a emissão e envio da nova CNH. Entretanto, também é possível baixar o documento digital no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
